Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 94, de 10 de agosto de 2018

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SANDRA AKEMI TAKAI (matrícula 00087688), EQFIS03 / DIFIS II-INDÚSTRIA da Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior e Indústria (DELEX) em São Paulo, no exercício da competência delegada pelo art. 1º da Portaria DELEX Nº 123 , de 05 de julho de 2016, publicada no DOU de 11/07/2016, que altera a Portaria DELEX Nº 05, de 03 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 03/02/2014, e atendendo ao que consta no e-processo, e atendendo ao que constam no e-processo n° 10314-720.501/2018-63 e 10314-720.502/2018-16, resolve:

I)-Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com o fundamento no artigo 81, § 5º da Lei n° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009) c/c o art. 40, inciso II, da IN RFB n° 1.634/2016, em razão da empresa não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, constatada após diligência e, por ter apresentado DSPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica de Inativa, do ano-calendário de 2009 até 2012, mas com continuidade da atividade comprovada pelas emissões de notas fiscais até o ano de 2015.

II)-Considerar INIDÔNEOS, os documentos da pessoa jurídica abaixo identificada, ou seja, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, pelos motivos acima expostos, a partir da data de publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos do artigo 82 da Lei n° 9.430/96 c/c os artigos 42, incisos I e II, § 2°, 42 e 45 da IN RFB n° 1.634/2016, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação, em razão da empresa ter sido declarada inapta, e tudo o mais que consta no processo administrativo acima mencionado.

Empresa: LUMINATO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 48.588.495/0001-48

Endereço:- Rua Sepatinin, 99 – Sala 04 – Vila Zelina – São Paulo / SP – Cep:- 03.142-050