O Delegado Adjunto da DELEX, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 05, de 3 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2014, atendendo à SAT n° 22, de 03/02/2016, e ao que consta do Processo 10314.720485/2016-47, em tramitação nesta Delegacia, DECLARA, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca BMW, modelo X1 Sdrive, ano-fabricação 2010, ano-modelo 2011, chassi WBAVL3101BVN85591, cor preta, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a Sra. Meira Sagy, Cônsul do Consulado Geral de Israel em São Paulo, cpf: 234.265.328-08, desembaraçado com privilégio diplomático em 17/03/2011, através da declaração de importação nº 11/0427087-2, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para a a própria Sra. Meira Sagy, cpf: 234.265.328-08, enquanto pessoa física sem os benefícios contidos na IN 338/03.