Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 271 e 288, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.726416/2018-23, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: ICSK Brasil Construção Ltda
Nº Inscrição no CNPJ: 24.301.458/0001-49
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria nº 152 do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, de 9 de julho de 2018 (DOU de 11/07/2018)
Nome do projeto: Lote 3 do Leilão nº 02/2017-ANEEL
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: 08/03/2018 a 09/03/2023
Nº de matrícula CEI: Não possui (art. 19, II, "c" e art. 26, I, ambos da IN RFB 971/2009)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.