Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.730014/2016-61, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: ELECNOR do Brasil Ltda
Nº Inscrição no CNPJ: 30.455.661/0001-72
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria nº 98, de 04 de março de 2015 (DOU: 05/03/2015)
Nome do projeto: EOL Itaguaçu da Bahia
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: 01/09/2014 a 31/12/2017
Nº de matrícula CEI: 51.235.53064/76
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.