Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.722660/2016-55 , resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S/A
Nº Inscrição no CNPJ: 64.132.277/0001-50
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria nº 137 , de 30 de abril de 2014 (DOU: 02/05/2014)
Nome do projeto: Ampliação e Modernização do Terminal de Uso Privado denominado “Terminal Integrador Luiz Antônio Mesquita (TIPLAM)”
Setor de infraestrutura favorecido: transportes
Prazo estimado da obra: 01/04/2016 a 31/07/2017
Nº de matrícula CEI: 51.224.04699/72
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.