Concede à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305 (dada a delegação prevista pelo artigo 303), do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.724.740/2016-45 resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: SPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Nº Inscrição no CNPJ: 23.791.563/0001-40
Nome do projeto: Lote J do Leilão nº 01/2015- ANEEL (Contrato de Concessão nº 03/2016, celebrado em 18 de janeiro de 2016)
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 83, de 27 de abril de 2016 (DOU: 28/04/2016)
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: 18/01/2016 a 20/11/2018
Nºs de matrícula de CEI : 51.236.58225/77
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.