Concede Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do processo administrativo nº 13811.724994/2015-45, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013.
Nome empresarial: CLARO S/A (sucessora por incorporação de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, CNPJ 00.108.786/0001-65)
Nº Inscrição no CNPJ: 40.432.544/0001-47
Nome do Projeto: Projeto de Modernização da Rede HFC da Cidade de Campinas - 2015A
Portaria de Aprovação: Portaria MC nº 777, de 12 de fevereiro de 2015 (DOU: 19/02/2015)
Prazo estimado do projeto: 25/07/2014 a 30/12/2016
Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo n° 614, de 23/12/2015, publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2016.
swap_horizArt. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.