Concede Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Histórico de alterações
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do processo administrativo nº 13811.725.514/2015-63, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013.
Nome empresarial: CLARO S.A
Nº Inscrição no CNPJ: 40.432.544/0001-47
Nome do Projeto: Projeto Acesso Óptico Net Ponto a Ponto- Bragança Paulista- 2015
Portaria de Aprovação: PORTARIA MC nº 264, de 14 de janeiro de 2015 (DOU: 22/01/2015)
Art. 2º A suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º da IN RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013, alcança as operações realizadas entre a data da habilitação ao regime e 18 de dezembro de 2016, pela pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.