Habilita pessoa jurídica ao REPNBL-Redes, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Histórico de alterações
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe confere a Portaria Derat nº 130, de 23 de junho de 2015, publicada no DOU de 24 de junho de 2015, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.355, de 5 de maio de 2013, e o constante do processo administrativo nº 13811.727191/2014-61, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.355, de 5 de maio de 2013.
Nº Inscrição no CNPJ: 40.432.544/0001-47
Nome do Projeto: PROJETO NET ACESSO NET COAXIAL JOÃO PESSOA HFC-02.
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria DEICT no. 1.888, de 15/10/14, DOU de 17/10/14
Prazo estimado da obra: 30/12/16
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA NOGUEIRA BARBOSA RAMOS Chefe Substituto
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.