Habilita pessoa jurídica ao REPNBL-Redes, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe confere a Portaria Derat nº 21, de 2 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.355, de 5 de maio de 2013, e o constante do processo administrativo nº 16692.724461/2015-55, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.355, de 5 de maio de 2013.
Nome empresarial: TELEFONICA BRASIL S.A.
Nº Inscrição no CNPJ: 02.558.157/0001-52
Nome do projeto: FTTX - Fase 2 - Caraguatatuba - ID 2930
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria DEICT nº 76, de 7/1/2015. DOU de 6/2/2015.
Prazo estimado da obra: 30/12/16
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.