Concede à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.722328/2014-29, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: ETSE – EMPRESA DE TRANSMISSÃO SERRANA S.A.
Nº Inscrição no CNPJ: 14.929.924/0001-81
Nome do projeto: REFORÇOS NA SUBSTAÇÃO GASPAR 2 (RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL Nº3.964, DE 12 DE MARÇO DE 2013)
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº63, de 20 de fevereiro de 2014 (DOU: 21/02/2014)
Setor de infraestrutura favorecido: ENERGIA
Prazo estimado da obra: 01/11/2013 A 12/03/2015
Nº de matrícula CEI: 51.216.32879-79
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.