Concede à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 226 e 305 (dada a delegação prevista pelo artigo 303), do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.722.715/2014-65, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A.
Nº Inscrição no CNPJ: 10.260.820/0001-76
Nome do projeto: Reforços na Subestação Araras
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 87, de 10 de março de 2014 (DOU: 13/03/2014)
Setor de infraestrutura favorecido: ENERGIA
Prazo estimado da obra: 06/01/2015 a 11/11/2015
Nº de matrícula CEI: 51.223.51294/75
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
MARIANA CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA VALENÇA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.