Concede à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia elétrica para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Histórico de alterações
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 13804.723576/2013-68, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: BIOENERGY - GERADORA DE ENERGIA S.A.
Nº Inscrição no CNPJ: 05.395.422/0001-27
Nome do projeto: EOL Ventos do Norte 1
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 72, de 07 de agosto de 2012 (DOU: 08/08/2012)
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: 01/10/2013 a 31/07/2015
Nº de matrícula CEI: 51.221.02706/77
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.