Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758/2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, caput, e 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa RFB n° 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo n° 13851.720292/2018-69, resolve:
Art. 1° Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 758, de 25 de julho de 2007, e alterações, nos exatos termos da Portaria nº 108, de 14 de Março de 2018, do Ministério da Integração Nacional, publicada no D.O.U. de 15 de Março de 2018.
Art. 2º A habilitação abrangerá o projeto de irrigação por gotejamento em área de 975 hectares.
Nome empresarial: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA
N° Inscrição no CNPJ/MATRIZ: 33.010.786/0001-87
CNPJ Estabelecimento/Projeto: 33.010.786/0012-30
N° de matrícula CEI: 51.242.60492/74
Setor de Infraestrutura Favorecido: Irrigação/Ministério da Integração Nacional
N° da Portaria de Aprovação do Projeto: Portaria nº 108, de 14 de Março de 2018
Prazo estimado para conclusão da Obra: 30/06/2019
Art. 3° O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.