Declara, a pessoa jurídica que menciona, HABILITADA para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 15504.724002/2019-11, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica COMPANHIA TRANSIRAPE DE TRANSMISSAO. inscrita no CNPJ sob o nº 07.153.003/0001-04 para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 11, da Instrução Normativa RFB nº 758/ 2007 com suas alterações. A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 169/SPE-MME de 03/07/2019- DOU de 05/07/2019, que aprovou o projeto para a habilitação ao REIDI .
NOME DA PESSOA JURIDICA | COMPANHIA TRANSIRAPE DE TRANSMISSAO |
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | 07.153.003/0001-04 |
NOME DO PROJETO | Reforço na Subestação Araçuaà2 (4º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT TRANSIRAPÉ/CEMIG DISTRIBUIDORA, de 22 de outubro de 2018 – Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 2011). |
N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO | Portaria nº 169/SPE-MME de 03/07/2019-DOU de 05/07/2019,, |
SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO | Energia- |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.