Concede o Registro Especial para operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, DOU de 08 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo nº 10680.724979/2017-11, resolve:
Art. 1º Conceder à pessoa jurídica EDITORA PAZ E LUZ EIRELI - ME, CNPJ nº 27.092.509/0001-68, sita à Rua Varginha, 189, Colégio Batista - Belo Horizonte/MG – CEP 31110-130, o Registro Especial nº UP-06101/00246 para operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.