Concede co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 15504.720815/2017-61, declara:
Art. 1º - Co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi), a pessoa jurídica COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.442.256/0001-29, para a execução de serviços de obras civis, na modalidade de empreitada integral, para a estabilização do talude de terra de forma definitiva próximo ao Viaduto Telesphoro, situado na Rodovia BR-040 no km 610,80/MG, de titularidade da Concessionária BR 040 S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.726.048/0001-00, matrícula CEI nº 51.238.38618/74, com previsão de conclusão em abril de 2017, aprovado pela Portaria nº 121, de 15 de abril de 2014, do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2014, Seção 1, páginas 232.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.