Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 15504.723205/2016-39, declara:
Art. 1º Habilitada, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a empresa TESTA BRANCA III ENERGIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 18.495.534/0001-00, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Testa Branca III, localizada no município de Ilha Grande, Estado do Piauí, do setor de infraestrutura de energia elétrica, com execução no período de 01/04/2016 a 01/12/2017, autorizado pela Portaria nº 62, de 11 de abril de 2016, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2016, Seção 1, página 37.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO JOSE DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.