Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) .
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 15504.727856/2014-36, declara:
Art. 1º- Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), a empresa LIBE CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 66.289.471/0001-70, para a execução de obras civis de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Senhora do Porto, de titularidade da PCH Senhora do Porto S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.471.070/0001-93, matrícula CEI nº 51.217.48838/75, do setor de infraestrutura de energia elétrica, com previsão de conclusão em dezembro/2014, aprovado pela Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2010, Seção 1, páginas 34.
Art. 2º- A referida empresa participa do Consórcio Construtor PCH’S Guanhães - CCPG, inscrito no CNPJ sob o nº 17.131.965/0001-16.
Art. 3º- O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.