Concede Registro Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituido pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do processo administrativo nº 15504.721576/2014-14, resolve:
Art. 1º Habilitar no Registro Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) a pessoa jurídica CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S/A.- CEMIGTELECOM, CNPJ nº 02.983.428/0001-27, vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 25, de 04/12/2013, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no DOU de 05/12/2013, seção 1, página 285.
Art. 2º A suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º da IN RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013, alcança as operações realizadas entre a data da habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2016, pela pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.