Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 32, de 20 de novembro de 2017

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU / SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, em face ao disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB 758, de 25 de julho de 2007, com suas alterações, e o constante do processo administrativo 13975.721252/2017-57, DECLARA:

Artigo 1º. Fica concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, regido pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, cuja normatização na RFB está prevista na Instrução Normativa - IN RFB 758/2007, com suas alterações, para a pessoa jurídica a seguir identificada:

HIDRELÉTRICA SERRA VELHA LTDA, CNPJ 72.349.970/0001-08, referente exclusivamente, ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominado CGH Serra Velha, de sua titularidade, o qual foi aprovado pela Portaria SPE/MME nº 263, de 20/09/2017 do Ministério das Minas e Energia – MME, publicada na folha nº 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União – DOU de 22/09/2017, cuja matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI é 51.239.63096/76 e o prazo estimado para a execução da obra compreende o período de 01/01/2017 a 31/12/2018.

Artigo 2º Constatando-se, em procedimento fiscal, que a contribuinte não preenchia, à época da expedição deste Ato Declaratório Executivo – ADE, ou deixou de preencher posteriormente as condições previstas para a habilitação ao Regime, será efetuado o cancelamento de ofício da mesma, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Artigo 3º Este Ato Declaratório Executivo - ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.