Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ao projeto que menciona.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, combinados com o inciso XIII do art. 6º da Portaria DRF/BRE 87/2012, publicada no DOU de 17 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 1° a 5° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, Decreto n° 6.144, de 3 de julho de 2007, Instrução Normativa RFB n° 758, de 25 de julho de 2007, na forma do despacho exarado no processo 13896.720.734/2013-46, declara:
Art. 1º - Coabilitada, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a empresa ENGEVIX ENGENHARIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.103.582/0001-31, para a execução de obras de construção civil da Linha de Transmissão Povo Novo- Marmeleiro e Marmeleiro -Santa Vitoria do Palmar, nos Municípios de Rio Grande até Santa Vitoria do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul,Leilão ANEEL 005/2012 , prazo estimado de execução da obra: julho de 2014, de titularidade da TRANSMISSORA SUL LITORÂNEA DE ENERGIA S.A., CNPJ 16.383.969/0001-29, do setor de geração de energia, autorizada pela Portaria nº 110, de 24 de SETEMBRO de 2012, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 25 de SETEMBRO de 2012, Seção 1, página 77, habilitada no REIDI por meio do ADE DRFB/FLORIANOPOLIS n° 167, de 02 de OUTUBRO de 2012, publicado no DOU de 18 de outubro de 2012.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigência a partir da data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.