Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica que menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF no uso das atribuições que lhe conferem o art. 273, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 10166.730.625/2018-06, declara:
Art. 1º EXCLUÍDA de ofício do SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica C&S ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 15.372.299/0001-82, em razão do disposto no artigo 29, incisos I, II, IV e IX, da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 2º A exclusão tem efeitos a partir de 10/04/2012, com impedimento de nova opção pelo regime simplificado pelos próximos três anos-calendário seguintes, consoante o disposto no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo Único. Não havendo manifestação de inconformidade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-á definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.