Suspensão do regime especial de utilização de crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins - Medicamentos pelo prazo de 30 (trinta) dias.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no art. 7º do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001 e no art. 419 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 533, de 20 de outubro de 2020, e o que consta do processo administrativo n° 14090.720290/2020-14, resolve:
Art. 1°. Suspender pelo prazo de 30 (trinta) dias a pessoa jurídica CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.562.075/0001-69, do regime especial de utilização do crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS calculado sobre a receita de vendas dos medicamentos relacionados pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme Ofício constante do processo administrativo nº 14090.720290/2020-14.
Art. 2°. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.