Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre subunidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (BA).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/LFS nº 2, de 04 de fevereiro de 2015) O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Camaçari (BA), no uso da incumbência prevista pelo art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado por meio da Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, delegada por meio da Portaria SRRF/5ªRF nº 122, de 28 de março de 2011, publicada no DOU, de 6 de abril de 2011, e considerando a conveniência administrativa para melhor adequar e otimizar a aplicação dos recursos e serviços desta Delegacia, resolve:
Art. 1º Transferir, pelo prazo de 360 dias, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Camaçari, as competências regimentais da Seção de Tecnologia da Informação (Satec), previstas no artigo 248 da Portaria MF nº 203/2012, para a Seção de Programação e Logística (Sapol).
Art. 2º As competências e atribuições regimentais delegadas, por meio de ato normativo, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Camaçari, ao chefe da Satec ficam delegadas, pelo prazo supramencionado, ao chefe da Sapol.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 9, de 17 de maio de 2013, publicada no DOU nº 95, de 20 de maio de 2013, seção 1, página 35.
swap_horizArt. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.