Anula alteração cadastral no CNPJ.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017 publicada no DOU de 11 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II e §§, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 resolve:
Artigo 1º. Declarar nulas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) as alterações cadastrais transmitidas sob código/recibo 0247014707 relativa aos eventos 202, 211, 220, 221, 232, 244, 247 e alteração de quadro societário com a data de 11/09/2009 que correspondem à 1ª alteração contratual registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 20094863121, para a pessoa jurídica GARETH METALGRAF E EMBALAGENS LTDA inscrita sob nº 73.745.234/0001-31 uma vez que se constatou vício para esta alteração, conforme apurado no processo administrativo 13925.720689/2018-40 retornando o cadastro aos dados que constam do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Paraná sob número 41293908603 em 23/11/1993.
JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.