Concede, à pessoa jurídica diretamente contratada por titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, co-habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009, 12.249/2010, 12.995/2014 e 13.043/2014.
A CHEFE DA EQUIPE DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FISCAIS (EQESB) DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANALISE TRIBUTÁRIA (SEORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, em observância à delegação de competência prevista no inciso II do artigo 2º da Portaria nº 148, de 07 de outubro de 2016, publicada no DOU de 11 de outubro de 2016 e, tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 19985.721812/2017-31 resolve:
Art. 1°- Co-habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U de 27 de julho de 2007, com suas alterações, nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 245, de 29 de julho de 2015, publicada no D.O.U nº 144, de 30 de julho de 2015, nos termos do contrato, de 27 de janeiro de 2017 firmado entre a solicitante e a ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S.A., CNPJ 23.566.105/0001-08, titular do projeto UFV NOVA OLINDA 08.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercÃÂcio, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic ÂÂ
EMPRESA: STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA |
CNPJ : 10.842.207/0001-67 |
CEI: 51.237.21895/73 UFV NOVA OLINDA 08 |
ENQUADRAMENTO AO REIDI: Portaria SPDE/MME nº 81, de 20 de abril de 2016, publicada no DOU nº 77 de 25 de abril de 2016, de titularidade da empresa ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S.A., CNPJ 23.566.105/0001-08, habilitada ao REIDI pelo ADE da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ nº 63, de 28 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 29 de dezembro de 2016. Projeto UFV NOVA OLINDA 08 (Autorizada pela Portaria MME nº 50, de 02 de março de 2016 - Leilão nº 08/2015 ANEEL. |
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: 1º/04/2017 a 1º/08/2018 |
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Energia |
Art. 2° - Nos casos de aquisição com suspensão do PIS e da COFINS, a pessoa jurÃÂdica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal, conforme determina o art. 11 do Decreto nº 6.144, de 2007:
1) O número da portaria ministerial que aprovou o projeto;
2) O número do ato declaratório que concedeu a co-habilitação ao REIDI àempresa adquirente; e, conforme o caso, a expressão:
a) “Venda de bens com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS - Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso Iâ€