Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, usando da competência que lhe confere os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 Maio de 2012, e tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada as hipóteses de exclusão previstas nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3º e inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados em relação aos tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, a pessoa jurídica abaixo listada, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2016, conforme os fatos relatados e proposta exarada no respectivo processo administrativo.
CNPJ76.092.907/0001-90 | NOME | Nº DO PROCESSO |
76.092.907/0001-90 | DROGASERV - DROGARIA E FARMÃ |