Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009, 12.249/2010, 12.995/2014 e 13.043/2014.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANALISE TRIBUTÁRIA (SEORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria DRF/CTA Nº 49 de 15 maio de 2013, publicada no DOU de 17 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007,e Instrução Normativa RFB nº 758/2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 19985.720172/2015-80, resolve:
Art.1°- Habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SPDE MME nº 391, de 23 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U de 24 de dezembro de 2014.
EMPRESA: SANTA VITORIA DO PALMAR II ENERGIAS RENOVAVEIS S/A
CNPJ : 19.888.311/0001-67
ENQUADRAMENTO AO REIDI: Portaria SPDE/MME Nº 391, de 23 de dezembro de 2014, publicada no DOU, de 24 de dezembro de 2014.
NOME DO PROJETO: EOL AURA MANGUEIRA VI
Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira VI, compreendendo:
I – quatorze Unidades Geradoras de 2000 KW, totalizando 28.000 KW de capacidade instalada;e
II – Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído de uma
Subestação Elevadora de 34,5/525 KV,junto à Usina, e uma linha de Transmissão em 525 kv, com cerca de oito quilômetros e quinhentos metros de extensão em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Marmeleiro, de propriedade da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE
ATO AUTORIZATIVO: Portaria MME nº 357, de 22 de julho de 2014 – Leilão Aneel 10/2013.
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: 30/01/2015 a 30/04/2018
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Energia Elétrica.
Art.2° - Nos casos de aquisição com suspensão do PIS e da COFINS, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal, conforme determina o art. 11 do Decreto nº 6.144, de 2007:
1) O número da portaria ministerial que aprovou o projeto;
2) O número do ato declaratório que concedeu a habilitação ao REIDI à empresa adquirente; e,conforme o caso, a expressão:
a) "Venda de bens com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS - Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”; ou,
b) “Venda de serviços com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS - Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”.
Art. 3º - Concluída a participação da habilitada no projeto, deverá ser solicitado o cancelamento da presente habilitação no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, conforme art. 9º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 4° - A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.