Concede, à pessoa jurídica diretamente contratada por titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, coabilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009 e 12.249/2010.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANALISE TRIBUTÁRIA (SEORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria DRF/CTA Nº 49, de 15 de junho de 2013, publicada no DOU de 17 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 10980.723559/2013-00, resolve:
Art. 1° - Coabilitar a pessoa jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 120, de 1 º de outubro de 2012, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U de 02 de outubro de 2012.
Produto EMPRESA: GEO ENERGIA SOLUÇÕES DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, empresa líder do CONSORCIO ARAUCARIA ENERGIA (CNPJ 18.259.764/0001-61) |
CNPJ: 09.014.782/0001-92 |
CEI: 51.218.64533/78 - SE Londrina |
51.218.64552/79 - SE Figueira |
51.218.64582/79 - SE Foz do Chopim |
51.218.64573/75 - SE Salto Osório |
PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO DA OBRA: 360 dias a contar da data de recebimento da ordem de execução de obra/serviço da contratante, conforme cláusula V do contrato 50100, assinado entre a COPEL GERAÇAO E TRANSMISSÃO S/A e o CONSORCIO ARAUCARIA em 13 de novembro de 2012. |
NOME DO PROJETO: projetos de transmissão de energia elétrica para execução das entradas de linha de transmissão de 230KV nas subestações Londrina, Figueira, Foz do Chopim e Salto Osorio, aprovado pela Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 120, de 1º de outubro de 2012, de titularidade da empresa COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, CNPJ 04.370.282/0001-70, habilitada ao REIDI pelo Ato Declaratório Executivo do Serviço de Orientação e Analise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba -PR nº 376, de 28 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 02 de Janeiro de 2013. |
ATO AUTORIZATIVO: Aviso de Homologação e Adjudicação Leilão nº5/2012 ANEEL, publicado no Diário Oficial da União, de 10 de julho de 2012 e Contrato de concessão ANEEL nº 022/2012, de 27de agosto de 2012. |
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Transmissão de Energia Elétrica |
Art. 2° - Nos casos de aquisição com suspensão do PIS e da COFINS, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal, conforme determina o art. 11 do Decreto nº 6.144, de 2007:
1) O número da portaria ministerial que aprovou o projeto;
2) O número do ato declaratório que concedeu a coabilitação ao REIDI à empresa adquirente; e,conforme o caso, a expressão:
a) “Venda de bens com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS - Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”; ou,
b) “Venda de serviços com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS - Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”.
Art. 3° - O cancelamento da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto implica no cancelamento automático da presente coabilitação.
Art. 4º - Concluída a participação da coabilitada no projeto, deverá ser solicitado o cancelamento da presente coabilitação no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, conforme art. 9º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 5° - A presente coabilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.