Habilitação para operar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO – PI, no uso da atribuição prevista no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no § 2º do art. 7º do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e art. 11, caput da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, bem como o que consta do processo administrativo MF nº 13364.720090/2015-66, resolve:
Art. 1º – Habilitar a pessoa jurídica, abaixo identificada, a operar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), consoante o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no DOU de 27 de Julho de 2007, com relação ao projeto aprovado pela Portaria nº 190, de 16 de Junho de 2015, do Ministério das Minas e Energia, publicada no DOU de 17 de Junho de 2015.
EMPRESA: CENTRAL EOLICA CAICARA LTDA.
CNPJ/MF: 10.656.606/0001-33
PROJETO: Projeto localizado no Município de Caldeirão Grande do Piauí, composto por 11 centrais geradoras eólicas de 2.700 KW cada.
ATO AUTORIZATIVO: Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.395, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º – Na hipótese de inobservância dos requisitos estabelecidos para habilitação ao regime, inclusive sua manutenção, sujeita-se ao disposto no art. 12, inc. II, seus §§ 6º a 8º e art. 18, todos da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que trata de cancelamento de ofício da habilitação ao REIDI, e consequências decorrentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório entra em vigor a partir de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.