Concede co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e o que consta do processo nº 11516.721973/2015-87, concede:
Art. 1º Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ no 86.365.350/0001-77, para o projeto EOL Taboquinha (Autorizada pela Portaria MME nº 114, de 19 de março de 2014 - Leilão nº 05/2013-ANEEL), com enquadramento ao Reidi aprovado pela Portaria nº 231 e seu anexo, de 28 de agosto de 2014, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Centrais Eólicas Taboquinha S.A., CNPJ nº 18.870.116/0001-47, habilitada ao Reidi pelo Ato Declaratório Executivo nº 35, de 3 de dezembro de 2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista-BA.
Art. 2º O benefício do Reidi poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado a partir de 05/12/2015, data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de intraestrutura, conforme artigo 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
(Retificado(a) em 08/07/2015) Art. 2º O benefício do Reidi poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado a partir de 05/12/2014, data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de intraestrutura, conforme artigo 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.