Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA abaixo identificado, no uso das atribuições previstas no art. 7º da Portaria nº 222, de 21/09/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, e tendo em vista o inciso II do art.284 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado na forma da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 (publicada no DOU de 11/10/2017), o disposto nos arts. 5º, 7º e 12º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, nos arts. 7º e 8º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de junho de 2003, nos arts. 9º a 17º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 agosto de 2004, no art. 12º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art.1º Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007, declara:
Art. 1º Fica excluído do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, combinado com o art. 20 da Instrução Normativa INSS/DC nº 091, de 30 de junho de 2003, o contribuinte ESCOLA ABELHINHA FELIZ LTDA – ME 01.764.554/0001-28, tendo em vista que foi constatada a inadimplência em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativo às parcelas concedidas.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão pode ser verificado nos autos do processo de número 13116.002485/2007-03, o qual está sob a guarda provisória do Secat/DRFGOI/GO, no endereço especificado no art. 3º.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, no seguinte endereço: Nona Avenida, Qd. A-34, Lts. 01 a 11, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO – CEP 74.805-010.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.