Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas IN RFB n.º 778, de 2007; nº 955, de 2009; nº 1.237, de 2012; nº 1.267, de 2012; e nº 1.367, de 2013, e considerando o que consta no processo nº 10120.725044/2017-90, resolve:
Art. 1º Coabilitar a empresa TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 01.848.287/0001-77 ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
Art. 2º Vincular o presente ADE a execução por empreitada das obras civis constantes no contrato nº 4500086480, celebrado em 4 de janeiro de 2017, com prazo para execução estimado até março de 2018, referente do Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.678, de 1º de março de 2016), matrícula CEI nº 51.238.39110/78, aprovado pela Portaria n° 71, de 19 de abril de 2016, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de abril de 2017, relativo à Subestação Ariquemes, contratada diretamente pela pessoa jurídica Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, titular do projeto, habilitada no Reidi por meio do ADE n nº 44, de 30 de junho de 2016, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília e publicado no DOU de 7 de julho de 2016.
Art.3° O cancelamento da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto implica no cancelamento automático da presente coabilitação.
Art. 4º Concluída a participação da Coabilitada no projeto, deverá ser pedido o cancelamento da presente habilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 9º c/c o artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007.
Art. 5° A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 6º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.