Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.
(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 207, de 02 de setembro de 2020) O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no exercício das atribuições que lhe conferem a Portaria DRF/JOA nº 34, de 25 de julho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e alterações posteriores, considerando o que consta do processo administrativo nº 13987.720023/2019-48, declara que:
Art. 1º - Fica a pessoa jurídica a seguir identificada Habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores
Nome empresarial | ENERCOL - ENERGETICA OESTE LTDA |
CNPJ | 05.737.545/0001-07 |
Nome do projeto | CGH ENERCOL |
Portaria de aprovação do projeto | Portaria nº 4/SPE, 11/01/2019, do Ministério de Minas e Energia |
Setor de infraestrutura favorecido | Energia |
PerÃÂodo de execução | 20/06/2018 a 31/05/2019 |
Art. 2º - A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º- Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MIRELE DE FREITAS CALDEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.