Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758/2007.
Na qualidade de Auditor-fiscal da Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da DRF/Joinville, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, (b) da Lei 10.593/2002, bem como o disposto no art. 11 da IN RFB 758/2007 e no art. 2º, VI, da Portaria DRF/JOI 01/2018; e com base no Despacho Decisório juntado à fls. 67/69 no dossiê 11516.720332/2019-39, declara:
Art. 1º. Habilitada a pessoa jurídica Usina Rio Vermelho de Energia Ltda., inscrita no CNPJ 07.206.715/0001-44, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto 6.144/2007 e Instrução Normativa RFB 758/2007, e alterações.
Art. 2º. A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria 247/SPE, de 07 de novembro de 2018 e anexos, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2018.
EMPRESA: Usina Rio Vermelho de Energia Ltda.
Nome do Projeto: PCH RIO NATAL I
Nro da Portaria de Aprovação do Projeto : 247/SPE, de 07 de novembro de 2018
Setor de infraestrutura favorecido: ENERGIA
Prazo estimado para execução: 30/03/2020
Art. 3º Os benefícios do Reidi poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c art. 3º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações, ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato declaratório Executivo.
Art. 4° - Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da presente habilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, c/c art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos termos do inciso II do art.10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, c/c inciso II do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações.
Art. 6º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.