Restabelece opção de pessoa jurídica pelo Refis.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, o disposto no art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.964, de 2000, no art. 10, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, no art. 2º da Resolução CG/Refis nº 25, de 10 de abril de 2002, de acordo com o resultado da Apelação Civel nº 2005.72.01.003508-08/SC e o que consta no Processo Administrativo nº 10920.452044/2001-82, resolve:
Art. 1º Reincluir no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a pessoa jurídica Projuris S/S Ltda EPP, CNPJ nº 81.145.054/0001-47, excluída pela Portaria do Comitê Gestor nº 320, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 2º O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.
KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.