Restabelece opção pelo REFIS.
O DELEGADO-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE-SC, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.964, de 2000, no art. 10, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, no art. 2º da Resolução CG/Refis nº 25, de 10 de abril de 2002, e o que consta no processo administrativo nº 10920.720885/2012-81, resolve:
Art. 1º Restabelecer a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da pessoa jurídica Santa Fé Alimentos Ltda EPP, CNPJ nº 72.384.647/0001-75, do qual fora excluída pela Portaria DRF/JOI nº 40, de 21 de maio de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.