Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 publicada no D.O.U. de 15/10/2019, e, considerando o que consta do processo nº10670.722887/2019-70, declara:
Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LEO SILVEIRA II LTDA. inscrita no CNPJ n° 31.321.885/0001-54, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
(Retificado(a) em 03/02/2021) Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LAR DO SOL II LTDA. inscrita no CNPJ n° 31.321.885/0001-54, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado Portaria MME/SPDE nº 154 de 25/06/2019-DOU-27/06/2019, que aprovou para a habilitação ao REIDI o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Leo Silveira 5, CEG: UFV.RS.MG.037834-8.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.744, de 09/04/ 2019, da USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LEO SILVEIRA II LTDA. CNPJ/MF nº 31.321.885/0001-54.
(Retificado(a) em 03/02/2021) A Habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado Portaria MME/SPDE nº 154 de 25/06/2019-DOU-27/06/2019, que aprovou para a habilitação ao REIDI o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada LAR DO SOL 5, CEG: UFV.RS.MG.037834-8.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.744, de 09/04/ 2019, da USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LAR DO SOL II LTDA. CNPJ/MF nº 31.321.885/0001-54.
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 NOME DA PESSOA JURIDICA | USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LEO SILVEIRA II LTDA |
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | 31.321.885/0001-54 |
NOME DO PROJETO | geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Leo Silveira 5, CEG: UFV.RS.MG.037834-8.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.744, de 09/04/ 2019, |
N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO | Portaria MME nº 154/SPE, DE 26 DE JUNHO DE 2019-DOU-27/06/2019, |
SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO | ENERGIA |
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(Retificado(a) em 03/02/2021) NOME DA PESSOA JURIDICA | USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LAR DO SOL II LTDA |
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | 31.321.885/0001-54 |
NOME DO PROJETO | geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada LAR DO SOL 5, CEG: UFV.RS.MG.037834-8.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.744, de 09/04/ 2019, |
N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO | Portaria MME nº 154/SPE, DE 26 DE JUNHO DE 2019-DOU-27/06/2019, |
SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO | ENERGIA |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.