Concede, à pessoa jurídica que menciona, HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.
O DIRIGENTE DA EQUIPE REGIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DA 4ª REGIÃO FISCAL - EBEN 04, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN, conforme Boletim de Serviço - Ano VII - Nº 65, de 6 de abril de 2020, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V do art. 1º da Portaria SRRF04 nº 213, publicada em 31 de março de 2020 no Diário Oficial da União, na parte que embasa este ato e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13433.720515/2020-33, resolve:
Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria 145/SPE, de 29 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia:
EMPRESA: VILA ESPÍRITO SANTO IV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ nº : 34.011.712/0001-28
NOME DO PROJETO: EOL Vila Espírito Santo IV
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Energia Elétrica
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: 01/01/2022 a 01/02/2023.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
WYLLO MARQUES FERREIRA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.