Reconhece Direito ao Benefício de Redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Adicionais Não Restituíveis calculados com base no Lucro da Exploração.
O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012; tendo em vista o disposto no art. 60, caput, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando, ainda, o contido no processo nº 10469.720615/2017-69, declara:
Art. 1º RECONHECER o direito da pessoa jurídica ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., CNPJ nº 17.298.641/0001-77, à redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0126/2016, expedido pelo Ministério da Integração Nacional – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, na forma a seguir discriminada:
I – CNPJ da Unidade Produtora: 17.298.641/0001-77;
II - Endereço da Unidade Produtora: Avenida Senador Salgado Filho, 1906, Lagoa Nova, Natal/RN;
III - Fundamentação Legal para o reconhecimento do direito : art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, e com a nova redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.674, de 03 de dezembro de 2008;
IV - Condição Onerosa Atendida: implantação de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
V - Setor Prioritário Considerado: Turismo – Empreendimento Hoteleiro, conforme Decreto nº 4.213/2002, art. 2º, inciso II;
VI - Atividade Objeto da Redução: Hotelaria;
VII – Capacidade Instalada do Empreendimento: 78.840 diária/ano;
VIII – Ano-calendário em que o empreendimento entrou em operação: 2015;
IX – Prazo de Vigência da Redução: 10 (dez) anos;
X – Início do Prazo: ano-calendário de 2016;
XI – Término do Prazo: ano-calendário de 2025;
XII – Percentual de Redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis: 75%.
Art 2º A fruição do benefício fica submetida ao cumprimento pela empresa das exigências relacionadas no Laudo Constitutivo nº 0126/2016, bem assim, das demais normas regulamentares.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL ALENCAR DOS SANTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.