Concede co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.
O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e alterações; e considerando, ainda, o contido no processo nº 10469.723902/2016-40, declara:
Art. 1º CO-HABILITAR a pessoa jurídica SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 12.598.528/0001-93, a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e normativo acima citados, nos termos ali disciplinados.
Art 2º Vincular o presente ADE aos serviços objeto do contrato celebrado entre Consórcio formado pelas empresas PRODIEL SIMM ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., PRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA E SIMM SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. e a ENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S.A., CNPJ nº 23.266.854/0001-10, referente à execução de serviços de engenharia, fornecimento de materiais, equipamentos e sistemas eletromecânicos, montagem, e comissionamento para a implantação do complexo fotovoltaico de Lapa, abaixo especificado:
TITULAR DO PROJETO: Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A.
CNPJ nº: 23.266.854/0001-10
NOME DO PROJETO: UFV Lapa 3
ATO AUTORIZATIVO: Portaria MME nº 72, de 08/03/2016 – Leilão nº 08/2015-ANEEL
APROVAÇÃO DO PROJETO: Portaria MME nº 67, de 14/04/2016 (DOU 15/04/2016)
HABILITAÇÃO AO REIDI: ADE DRF/NIT nº 37, de 29/07/2016 (DOU 18/08//2016)
SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO: Energia Elétrica
PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO: Até 28/04/2017
Art. 3º Concluída a participação no projeto, a SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. deverá solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de (30) dias, o cancelamento da respectiva co-habilitação, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 758/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL ALENCAR DOS SANTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.