Cancelamento, a pedido do beneficiário, da Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 9 e 12, §1º e §2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e considerando o que consta do processa administrativo nº 12448.731974/2012-19, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido do beneficiário, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, de 3 de julho de 2007, e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, com suas alterações posteriores, a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER MODELO II EÓLICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.504.489/0001-43.
Art. 2º A referida habilitação havia sido concedida ao projeto aprovado pela Portaria nº 84, de 31/08/2012, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU nº 71, de 03/09/2012, conforme informações abaixo:
Pessoa Jurídica Titular: Enel Green Power Modelo II Eólica SA
Setor de Infraestrutura: Energia
Nome do Projeto: EOL Modelo II, conforme descrito no Anexo da Portaria nº 84 de 31/08/2012,
do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 03/09/2012
Tipo: Central Geradora Eólica
Ato Autorizativo: Portaria MME nº 163, de 21/03/2012
Localização: Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: Março/2013 a Junho/2014
Art. 3º Cumpridas as condições estabelecidas no art. 9º da IN RFB 758/2007, o beneficiário do referido regime especial, solicitou, conforme art. 12, I e §§ 1º e 2º da mesma IN, o cancelamento de sua habilitação.
Art 4º Diante do acima exposto, fica CANCELADA A HABILITAÇÃO AO REIDI da pessoa jurídica ENEL GREEN POWER MODELO II EÓLICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.504.489/0001-43.
Art. 5º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.