Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da DRF/NIU.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia Nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 26, 29 e na alínea "c" do inciso I, do caput, do art.41 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, no inciso II, do § 1º do art. 63 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, no parágrafo único, do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no § 7º, do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, resolve:
Art. 1º A verificação física de mercadorias no curso da conferência aduaneira do despacho de importação ou exportação, no âmbito da DRF/NIU, poderá ser efetuada remotamente, por meio de imagens transmitidas exclusivamente em tempo real e desde que observadas as disposições estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput aplica-se, também, à verificação física realizada a pedido do contribuinte, antes do início do despacho aduaneiro de importação.
Art. 2º A verificação física remota de mercadorias submetidas a despacho poderá ser realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) ou por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), a critério e sob a supervisão do Auditor-Fiscal responsável pelo despacho.
§ 1º A opção pela verificação de que trata o caput será formalmente cientificada ao importador, ao exportador e ao depositário, mediante comunicado que deverá conter as seguintes informações:
I) o número da declaração de importação (DI) ou da declaração simplificada de importação (DSI);
II) a identificação das unidades de carga a serem posicionadas ou desunitizadas, quando for o caso;
III) os volumes, as mercadorias ou as adições da DI ou DSI, se a verificação for limitada; e
IV) a data e a hora da verificação física remota, desde que o Siscomex não disponha de funcionalidade específica.
§ 2º O depositário deverá posicionar a totalidade da carga quando o comunicado não indicar as providências mencionadas nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 3º Enquanto os sistemas da RFB não dispuserem de funcionalidade própria para comunicar aos intervenientes as providências mencionadas nos incisos I a IV do § 1º deste artigo, o agendamento da verificação física remota será realizado por meio do envio de correspondência eletrônica (e-mail) ao depositário que administre o recinto alfandegado de armazenamento da mercadoria.
§ 4º Em caso de disponibilização de funcionalidade nos sistemas da RFB que permita tão somente marcar data e hora da verificação física remota, o envio de correspondência eletrônica ao depositário, nos prazos previstos nesta Portaria, será obrigatório para:
I) os fins previstos nos incisos I a III do § 1º, do art. 2º; ou
II) informar sobre a obrigatoriedade de posicionar a totalidade da carga.
§ 5º As manifestações e os requerimentos do depositário que se refiram ao agendamento da verificação física também deverão ser encaminhados à SAANA, por meio de correspondência eletrônica (e-mail).
§ 6º O administrador do recinto alfandegado deve informar à SAANA o seu endereço eletrônico (e-mail) institucional e o endereço eletrônico (e-mail) de, pelo menos, dois prepostos, mantendo as informações sempre atualizadas para os fins do agendamento de que trata esta Portaria e providências a ele conexas.
§ 7º A verificação física remota será agendada para o primeiro ou segundo turno útil posterior ao turno em que tiver sido enviado o comunicado de agendamento.
I) Excepcionalmente, a verificação física poderá ser agendada para o terceiro turno útil posterior ao turno em que tiver sido enviado o comunicado de agendamento.
II) Entre o momento do envio do comunicado de agendamento e a hora marcada para a verificação física, deverá haver um intervalo mínimo de quatro horas úteis.
III) A verificação física deverá ser agendada para até o terceiro turno útil posterior à distribuição do Relatório de Verificação Física (RVF), quando for o caso, observados os prazos do § 7º, caput e incisos I e II.
IV) A verificação física poderá ocorrer antes do momento para o qual estiver prevista, desde que a mercadoria esteja disponível e o depositário, o importador e o servidor responsável pela verificação concordem em antecipar o procedimento.
V) A verificação física da mercadoria independe de agendamento nas hipóteses do art. 32 da IN SRF nº 680, de 2006, e em outras situações previstas na legislação.
VI) Para efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se turno útil:
a) o turno da manhã, entre às 9 e 13 horas, de dia útil;
b) o turno da tarde, entre às 14 e 18 horas, de dia útil.
§ 8º Para o acompanhamento da verificação física remota o representante do importador, exportador ou depositário deverão dispor de computador ou outro dispositivo, móvel ou não, que permita captar, transmitir e receber, em tempo real, textos, arquivos, sons e imagens.
§ 9º O servidor encarregado da verificação física remota deverá prover aos participantes as orientações pertinentes à conexão ao ambiente virtual em que se realizará a verificação, assim como adotar as providências necessárias para que todos os participantes conectados sejam devidamente identificados por meio de imagens captadas no início do procedimento.
§ 10º O servidor responsável pela verificação realizada nos termos do caput fará constar no Relatório de Verificação Física (RVF) que o procedimento ocorreu nos termos desta Portaria, anexando fotos e identificando nominalmente os participantes presenciais e seus respectivos papéis.
§ 11º A realização da verificação prevista no caput não impede o servidor responsável pela sua condução de, sempre que julgar necessário, dirigir-se pessoalmente ao recinto aduaneiro a fim de dirimir dúvidas sobre a quantificação ou identificação das mercadorias, facultado o acompanhamento de representante do importador, exportador ou depositário, a se dar de forma presencial ou remota.
Art 3º As verificações previstas nesta Portaria deverão ser realizadas, preferencialmente, mediante utilização da plataforma de comunicação Microsoft Teams (MS Teams).
§ 1º O MS Teams deverá ser configurado por todos os usuários de forma a preservar o sigilo e a privacidade das comunicações e dos dados, os quais deverão ser gravados na própria plataforma pelo servidor da RFB responsável pela verificação física e permanecer disponíveis por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º No caso de indisponibilidade da plataforma referida no caput, a verificação remota poderá ser efetuada em regime de contingência, por meio de outra plataforma, contanto que ofereça privacidade e segurança das informações em nível semelhante ou superior.
§ 3º A realização de verificação física em regime de contingência deverá ser expressamente consignada no respectivo termo que registrar a sua realização.
Art. 4º A área de desunitização de carga ou manuseio de mercadoria a ser submetida à verificação prevista nesta portaria deverá ser demarcada, identificada e monitorada, em tempo integral, por câmeras que possibilitem a captura, o registro e a gravação de imagens ambientais.
§ 1º O local a que se refere o caput deverá ser provido da iluminação necessária para a sua visualização integral do ambiente, assim como para a identificação de pessoas, de volumes e suas marcações, de detalhes das embalagens e das mercadorias objeto do procedimento.
§ 2º As imagens ou informações detalhadas dos volumes e de suas marcações, das embalagens e das mercadorias, poderão ser obtidas mediante intervenção ou auxílio presencial de preposto ou empregado do recinto aduaneiro.
§ 3º As mercadorias, veículos ou unidades de carga que, por suas características, peso ou dimensões apresentem-se de difícil ou impraticável movimentação até o local indicado no caput, poderão ser verificadas remotamente nos seus respectivos locais de armazenagem, contanto que, em tais locais, haja cobertura de câmeras que permitam o registro e a gravação do ambiente de verificação, assim como de infraestrutura tecnológica e de telecomunicações que possibilite a captura, transmissão e o recebimento, em tempo real, de textos, arquivos, sons e imagens.
§ 4º Para os fins do caput, consideram-se imagens ambientais aquelas que permitam identificar a circulação de pessoas, veículos e mercadorias dentro da totalidade da área demarcada, assim como visualizar o respectivo perímetro.
Art. 5º Os seguintes atos fazem parte da verificação física remota e deverão ser filmados pelas câmeras instaladas no recinto aduaneiro:
I - a movimentação e o posicionamento dos veículos, unidades de carga e mercadorias a serem verificadas;
II - o rompimento de lacres e de outros dispositivos de segurança;
III - a abertura de compartimentos de veículos e volumes; e
IV - a abertura e o fechamento das unidades de cargas.
§ 1º As imagens obtidas pelas câmeras devem permanecer armazenadas e à disposição da fiscalização por no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 2º Durante a verificação física remota não poderão permanecer, cruzar ou circular pela área destinada ao procedimento, veículos, pessoas ou mercadorias que não estejam relacionadas à atividade.
Art. 6º A realização da verificação física remota de que trata o art. 1º será realizada preferencialmente à vistoria física presencial.
Parágrafo único. O tratamento preferencial a que se refere o caput condiciona-se à comprovação, pelo recinto alfandegado, do cumprimento dos requisitos a ele dirigidos nesta Portaria.
Art. 7º Compete ao Chefe da SAANA:
I - decidir sobre a comprovação a que se refere o art. 6º;
II - dispensar requisitos desta Portaria cuja exigência se mostre incompatível com a natureza da carga ou do tipo de mercadoria movimentada ou armazenada;
III - dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos na aplicação desta Portaria.
Art. 8º As disposições desta Portaria não se aplicam à verificação física de granéis.
Art. 9º Ficam convalidadas as verificações físicas remotas que tenham sido realizadas em caráter experimental, previamente à vigência desta Portaria.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.