Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 22, de 08 de julho de 2013

Declara Nula as Alterações da Empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 22, de 08 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2013, seção , página 32)  

Declara Nula as Alterações da Empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O CHEFE DO SERVICO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO -SECAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVA IGUACU/RJ, usando de suas atribuições que lhe confere o art.2º item IX da Portaria 111, de 30 de setembro de 2011, e de acordo com o inciso II, art.33 da IN 1.210, de 16 de novembro de 201l, declara:

Art. 1º - NULAS as Alterações realizadas no nº 72.450.653/0001-83, no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ em nome da empresa LORI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, por haver sido Indevida as atualizações para este CNPJ, com base nos autos do processo administrativo 10735.004.716/2008-19.

Art. 2º - Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12/07/2004 conforme preconiza o § 2° do art.33 da IN RFB 1.210/2011.

CLAUDIO DE ARAUJO LIMA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.