Co-habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º, art. 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 11080.723608/2015-74 e no projeto aprovado pela Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 219, de 14 de agosto de 2014, publicada no DOU de 15/08/2014, e, ainda, o processo administrativo nº 11020.722545/2014-62 e o projeto denominado PCH Cazuza Ferreira, de titularidade de Cazuza Ferreira Energética S/A - CNPJ 17.201.404/0001-46, com habilitação no REIDI reconhecida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 159, de 30 de setembro de 2014, publicado no DOU em 01/10/2014, resolve:
Art. 1º Conceder à pessoa jurídica a seguir identificada a CO-HABILITAÇÃO ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial | Prolux Engenharia de Sistemas Ltda |
CNPJ | 06.537.004/0001-90 |
Número da MatrÃÂcula CEI | 51.225.80522/77 |
Nome do projeto | PCH Cazuza Ferreira |
Número da portaria de aprovação do projeto | Portaria MME nº 219, de 14/08/2014 |
Setor de infraestrutura favorecido | Energia |
Prazo estimado para execução da obra | 15/12/2014 a 31/12/2015 |
Art. 2º A co-habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.