Declara cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a pedido do contribuinte.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA – PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, e em consonância com o artigo 11 da IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º – A pedido do titular do projeto de construção de Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH Castro, da empresa Castro Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 08.017.729/0001-82, está cancelada a habilitação no projeto, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia através da portaria nº Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 2016.
Art. 2º – Cessam os benefícios concedidos através do Ato Declaratório DRF/PTG nº 27, de 14 de julho de 2009, a partir de 20 de outubro de 2017.
Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.