Declara cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, a pedido do contribuinte.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 302 c/c art. 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, e em consonância com o artigo 12, inciso I, §§ 1º e 2º, IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º - A pedido do titular do projeto de construção de Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH Baitaca, da empresa Rio Bonito Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 07.809.716/0001-83, está cancelada a habilitação no projeto, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia através da portaria nº 46, de 2 de fevereiro de 2010.
Art. 2º - Cessam os benefícios concedidos através do Ato Declaratório DRF/PTG nº 09, de 31 de março de 2010, a partir de 4 de outubro de 2012
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DEMÉTRIUS DE MOURA SOARES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.