Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exercício da competência delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518, de 27 de novembro de 2014, publicada no DOU de 28/11/2014, e o que consta do processo nº 10480.728361/2015-15, resolve:
Autorizar o fornecimento de 227.028 (duzentos e vinte e sete mil e vinte e oito) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa DIAGEO BRASIL LTDA., CNPJ nº 62.166.848/0003-04, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/034, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial | CaracterÃÂsticas do Produto | Quantidade de Unidades |
JW BLACK LABEL | Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos | 31.356 |
GRAND OLD PARR | Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos | 150.516 |
WHITE HORSE | Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos | 45.156 |