Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
(Insubsistente pelo(a) Portaria DRF/REC nº 252, de 02 de setembro de 2013) A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - falta de auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.
CPF CNPJ | NOME EMPRESARIAL | PROCESSO | DT. EFEITO |
01.471.359/0001-00 | E & C ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA | 14770.720.029/2013-28 | 01/06/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO Delegado
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.